Rascunho (versão 2026-11-rascunho). Este texto é um esboço técnico, não é aconselhamento jurídico e precisa ser revisado e substituído por um advogado antes de a plataforma aceitar estúdios externos.

Contrato de distribuição para publishers

1. Objeto

A Decoy Studios disponibiliza a loja, o DeLauncher e a infraestrutura de distribuição para que o publisher publique jogos ("apps") para jogadores da plataforma.

2. Cadastro e verificação

O publisher informa dados verdadeiros (razão social ou nome completo, CNPJ/CPF ou documento equivalente e contato) e mantém a verificação em duas etapas ativa nas contas com acesso ao portal. A Decoy pode recusar, suspender ou encerrar cadastros.

3. Conteúdo

O publisher declara ter os direitos sobre tudo o que envia (código, arte, música, marcas) e se responsabiliza por ele. Não é permitido conteúdo ilegal, malware, coleta de dados não informada ao jogador ou que viole direitos de terceiros. Páginas da loja e builds passam por revisão antes de serem publicadas.

4. Builds e segurança

Builds são enviadas pelo portal/CLI, verificadas e assinadas pela Decoy antes da distribuição. Chaves de API são responsabilidade do publisher e devem ser revogadas em caso de vazamento.

5. Preço, taxa e repasse

5.1 Preço. O publisher define o preço de cada app (inclusive gratuito) e as promoções no portal. A Decoy vende o app ao jogador em nome próprio, recebe o pagamento (Pix, cartão, boleto ou saldo da carteira Decoy) e cuida do atendimento de pagamento e reembolso.

5.2 Taxa da plataforma. A Decoy retém 10% do valor de cada venda. Os outros 90% são do publisher. A taxa vale para vendas pagas com qualquer meio, inclusive saldo de cartões-presente. Keys distribuídas pelo próprio publisher e jogos gratuitos não geram taxa nem repasse.

5.3 Reembolsos. O jogador pode pedir reembolso em até 14 dias da compra com menos de 2 horas de jogo, sem precisar justificar. Vendas reembolsadas não geram taxa nem repasse. Se um reembolso ou contestação (chargeback) acontecer depois de a venda ter sido repassada, o valor líquido é descontado do repasse seguinte.

5.4 Repasse. No início de cada mês, a Decoy paga por Pix as vendas do mês anterior que já passaram do prazo de reembolso. Valores abaixo de R$ 50,00 acumulam para o mês seguinte. O pagamento vai para a chave Pix cadastrada no portal, que deve estar no nome do titular do cadastro (pessoa física com CPF ou empresa com CNPJ). O portal mostra as vendas, a taxa e cada repasse com o comprovante.

5.5 Tributos. Cada parte é responsável pelos tributos sobre a própria receita. O publisher pessoa física declara os valores recebidos conforme a legislação. A Decoy pode reter tributos quando a lei exigir, informando no portal.

5.6 Keys. Keys geradas pelo publisher valem como cópias normais do jogo e não podem ser vendidas em outras lojas por preço menor que o da loja Decoy.

6. Suporte e moderação

A Decoy atende os jogadores na central de suporte e pode encaminhar casos ao publisher. Denúncias de conteúdo são tratadas pela moderação da Decoy.

7. Dados pessoais

A Decoy é controladora dos dados dos jogadores na plataforma. O publisher só recebe o que a plataforma expõe pelo portal e pelo SDK (nome de usuário, conquistas, estatísticas, saves do próprio jogo) e só pode usá-los para operar o jogo, conforme a LGPD.

8. Encerramento

Qualquer parte pode encerrar o contrato com aviso de 30 dias pelo portal. Jogadores que já compraram mantêm acesso ao app. Valores devidos ao publisher são pagos no ciclo normal de repasse.

9. Alterações

Novas versões deste contrato serão comunicadas no portal e precisarão ser aceitas para continuar publicando.